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Alterações no Aviso Prévio, o que mudou?

Aviso PrévioA Nova Lei do Aviso Prévio

Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que:
“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.


Portanto, a nova Lei alterou de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fixar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, ora previsto nos termos do artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal.

Ao período mínimo de 30 (trinta) dias deverá ser acrescido nos termos da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso prévio trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no mínimo 21 (vinte e um) anos para a mesma empresa.

Neste sentido, a primeira dúvida, trata-se do período de carência que não fora modificado, se o trabalhador for demitido após o primeiro dia de sua jornada de trabalho ainda assim terá direito ao mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, exceto se o contrato de trabalho for de experiência ou por prazo determinado.

Dispensa do Aviso Prévio?

Outra questão a ser tratada diz respeito ao cumprimento do aviso, no sistema anterior, o trabalhador demitido poderia ser dispensado do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio indenizado) o que de certa forma se transformou em regra geral nas empresas. No modelo atual entendemos que em caso de o trabalhador ter direito a período superior a 30 (trinta) dias de aviso prévio, deve dificultar a dispensa do cumprimento do aviso, apesar de não haver previsão legal que impossibilite a dispensa do cumprimento no modelo atual.

Ora, o trabalhador com 10 (dez) anos e 01 (um) mês de trabalho para a mesma empresa terá direito a 60 (sessenta) dias de aviso prévio, o que de certo, implicaria em sensível prejuízo a empresa em se tratando de aviso prévio indenizado (aquele que o trabalhador fica isento do cumprimento). Havendo interesse de ambas as partes, o prazo e a dispensa do cumprimento do aviso prévio pode ser conciliada entre empresa e trabalhador, o acordo no caso, para ter validade depende da anuência do sindicato da categoria.

Merece relevo que a nova é Lei é silente em se tratando de período proporcional. A dúvida é quando o trabalhador têm direito efetivo ao plus (acréscimo de dias), quando completa integralmente o 2º ano laborado, ou o cálculo deve ser proporcional quando o trabalhador é demitido antes de completar o 2º ano trabalhado.
Tal dúvida, pode implicar em sensíveis prejuízos ao trabalhador, pois aquele que trabalhar 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias poderá ficar sem receber o acréscimo, e a questão deverá ser levada aos Tribunais enquanto a dúvida persistir.

Entendemos que o pagamento nestes casos deve ser proporcional, evitando-se o cometimento de injustiças, a cada 04 (meses) deverá ser acrescido 01 (um) dia de aviso prévio, até o limite legal de 03 (três) dias ano.

Outro fator negativo da nova Lei que ao seu devido tempo sentiremos a repercussão, trata-se da escolha do trabalhador a ser demitido por parte da empresa, aquele com menos de 01 (ano) entendemos terá sempre a preferência na escolha a ser demitido, do que aquele com longo tempo de casa, independentemente do desempenho de um ou de outro trabalhador. Nestes casos deverá a empresa levar em consideração o fator financeiro (valor da rescisão contratual) preponderando em relação à questão de desempenho de um de outro trabalhador.

Sob a ótica do trabalhador entendemos ainda que o cumprimento por parte deste de período superior a 30 (trinta) dias de aviso prévio, também se mostra medida prejudicial, haja vista, que este poderá permanecer 60 (sessenta) ou até 90 (noventa) dias, com sua situação profissional indefinida, pois neste período estará trabalhando. Melhor solução traria o legislador ao regular a dispensa do trabalhador do cumprimento do aviso prévio a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia. Ressaltando que a negativa do trabalhador no que tange ao cumprimento do aviso prévio, possibilita a empresa promover o desconto do valor equivalente quando do pagamento das verbas rescisórias.

Na lista de possíveis prejuízos a ser verificados, podemos ainda argumentar que a nova Lei poderá implicar em um aumento relevante de contratos de trabalho por prazo determinado e de experiência (prazo pré-fixado de 90 dias), o que causará dentre outros prejuízos, ressaltamos aqueles causados a carreira do trabalhador iniciante. A bem da verdade, com a vigência da nova Lei, a manutenção de um trabalhador por longo período de tempo passou a ser sinônimo de “prejuízo” as empresas, portanto inviável economicamente.

Aviso Prévio Retroativo

Cumpre esclarecer ainda que a nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da vigência da Lei (13/10/2011) não têm direito às novas regras, porém os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, devendo ser computados os anos trabalhados antes da vigência da Lei, para fins de rescisões contratuais pós 13 de outubro de 2011.

Resumindo os efeitos da Lei nova não possui efeito retroativo exceto para fins de contagem dos anos trabalhados, no entender deste advogado.
O legislador buscou com a nova Lei, uma extensão benéfica a ambas as partes, entendendo que o trabalhador dispensado, tem a partir da nova Lei um período a mais para se organizar e procurar uma nova colocação no mercado de trabalho, enquanto a empresa em caso de pedido de demissão, terá um período maior para reorganizar seu quadro funcional, e se necessário repor o funcionário de saída.

O legislador argumenta ainda que o espírito da Lei tem como objetivo diminuir a rotatividade nas empresas, o que ao nosso ver, conforme comentado alhures, pode ter efeito reverso, ou seja, incentivar a demissão de funcionários com menos de 01 (um) ano de trabalhos prestados, evitando-se desta forma o pagamento de um aviso prévio maior.

A nova Lei, recebeu severas críticas, dos especialistas de plantão que entenderam que as empresas já pagam altos tributos, e as determinações expressas na nova Lei caminham em sentido contrário a tão defendida flexibilização das normas trabalhistas, tendência mundial.

Regras do Aviso Prévio

É silente a nova Lei em relação à redução de 02 (duas) horas na jornada normal de trabalho, ou 07 (sete) dias corridos dos 30 (trinta) a serem cumpridos de aviso prévio, reduções previstas no artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, entendemos que tal previsão permanece inalterada, pois o artigo em questão não foi alterado ou revogado, ressaltando que a nova Lei vale tanto para as empresas, no caso de demissão sem justa causa, quanto para os empregados no caso de pedido de demissão.

Se você trabalhador foi demitido recentemente, e têm dúvidas em relação ao tema, ou qualquer outra questão pertinente a sua demissão, sugerimos a procura de seu advogado de confiança. Na prática temos observado que apesar da nova Lei estar em vigência desde a data de 13 de outubro de 2011, em regra geral, as determinações expressas nesta não vêm sendo respeitadas pelas empresas da região, causando sérios prejuízos aos trabalhadores.
Por fim, nos colocamos a disposição para o esclarecimento de dúvidas relacionadas aos direitos do trabalhador, encaminhe sua dúvida, através do link abaixo, que responderemos em breve, ou agende uma análise criteriosa de seu caso, junto ao nosso escritório, informando previamente ser leitor do Portal de Paulínia.

O Portal de Paulínia apenas publica o conteúdo da coluna do Dr. Edson Peixoto, não tiramos duvidas jurídicas.

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Alterações no Aviso Prévio, o que mudou?

Comentários 

 
#537 Marcelo Pires de Mor 21-02-2014 18:31
Boa tarde pedi demissão no dia 19 de fevereiro de 2014 ate que dia tenho que cumprir e qual será a jornada de horas trabalhada?. será que tenho que cumprir 8 horas por dia? pois estou cumprindo 8 horas normais. Aguardo respostas e obrigado.
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#536 adezaldo 10-02-2014 18:24
boa tarde gostaria de saber fui demitido dia 05/02/2014 sem justa causa e estou cumprindo o aviso em casa tenho 3 anos e 8 meses a empresa tem q me pagar 30 dias ou 41 dias?
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#535 elisangela 18-12-2013 21:27
pedi demissão no dia 10/12/2013 queria saber quantos dias tenho que trabalhar para cumprir o aviso prévio,sou doméstica.
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#534 junior gomes 21-11-2013 17:01
caso seja concedido, e sobrevenha concessão de auxilio doença,os efeitos da dispensa so se concretizarao pedois de expirado o beneficio previdenciario.
isso é falso ou verdadeiro?
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#533 Paulo Mauricio 10-11-2013 11:11
Tenho 11 anos e 5 meses de empresa e fui demitido esta semana quanto deve ser acrescido ao meu aviso prévio? Desde já obrigado.
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#532 sidnei rodrigues 07-11-2013 09:47
trabalho na mesma empresa desde 2002 gostaria de saber quantos dias de aviso prévio tenho direito OBRIGADO aguardo resposta.
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#531 valter junior 04-10-2013 06:47
Bom dia?
Eu trabalhei numa empresa por 1ano11meses e completaria 2anos agora dia 5/10/13, qual minha situação sobre o aviso previo?
Obrigado.
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#530 Silvania Nunes 04-09-2013 18:30
Fui avisada da demissão s/justa causa dia 12/07/13, começei o aviso dia 15/07 a 31/08/13 ou seja 52 dias trabalhados, a empresa me pagou em folha de pagamento e até hoje dia 05/09/13 n me pagaram nada de rescisão, e ainda por cima tenho o aviso assinado como tendo sido dispensado ou indenizado. O que ação tomar? O que devo fazer? Ajude-me...
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#529 Simone 21-08-2013 10:42
Bom dia! Gostaria de saber se com essa nova Lei do aviso o funcionário que tenha 36 dias de aviso por exemplo deverá cumprir os 36 dias ou somente 30 dias e ser indenizado os 6 dias faltantes?
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#528 JANAINA 14-08-2013 14:30
boa tarde, gostaria de saber se os dias que serao acrescentado no aviso, sera trabalhado ou a empresa somente ideniza o trabalhador.
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#527 Eliara Santos 06-08-2013 09:40
Olá, bom dia!

Gostaria de poder tirar uma dúvida se possível, trabalho em uma empresa a quase dois anos entrei em 01 de setembro de 2011 e agora me deram aviso prévio faltando um mês para completar 2 anos logo agora dia 01/08/13 porém ainda não assinei o aviso prévio pois percebi que não esta respeitando o aviso prévio segundo essa nova lei e esta de apenas 30 dias a parti do dia 1° de agosto. O que devo fazer esta certo isso??
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#526 Willyan Regatieri 22-07-2013 16:29
Boa Tarde, gostaria de esclarecer uma duvida, em relação ao cumprimento do aviso, fui dispensado e terei de prestar serviços até o dia 08/08/2013 porém, tendo em vista uma nova oportunidade de serviço, gostaria de não cumprir ao aviso, sendo assim, o que devo fazer, quais as medidas cabíveis para que não perca meus direitos?

Atenciosamente,

Willyan Regatieri
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#525 Alexandre 12-07-2013 15:45
Boa tarde!

Tenho 10 anos e 10 dias de registro na mesma empresa. Caso eu seja mandado embora, sem justa causa, tenho direito a receber os 60 (sessenta) dias de aviso prévio? Ou só 10 anos e 30 dias exatos de trabalho?

No aguardo e obrigado.

Att,

Alexandre
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#524 marciel de paula 08-07-2013 22:52
pedi demissao da empresa quero compri o aviso brevio gostaria de saber se tenho que compri as oito horas normais ou so 6horas vcs podem me ajudar obrigado
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#523 Else albuquerque 04-07-2013 13:40
Trabalho em uma empresa há três meses, com jornada de trabalho de 44h semanais. Por motivos pessoais fui obrigada a pedir dispensa no dia 03 d3 julho de 2013, vou trabalhar até o dia 03 de agosto.. Preciso saber quais meus direitos com relação ao aviso prévio. Obrigada pela atenção.
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#522 luiz carlos 04-07-2013 13:16
DR.SO TRABALHEI 90 DIAS EM UM SUPERMERCADO,TE NHO DIREITO DE RECEBER O AVISO INDENIZADO,SE EU NAO O CUMPRILO...
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#521 Viviane 02-07-2013 13:50
Boa Tarde Dr.
Fui dispensada do meu trabalho sem justa causa. Estou cumprindo o aviso e optei por reduzir a jornada de trabalho no final, isso com 7 dias corridos. Minha duvída é: Tenho que trabalhar nos sábados que se seguem? Existe alguma lei ou algo que diga que sou obrigada a cumprir a jornada durante o aviso no dia de sábado? Serei prejudicada se optar por não trabalhar no sábado?
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#520 Edson Rodrigo grandi 21-06-2013 17:01
Gostaria de saber quantos dias eu fasso no AVISO PREVIO ESTOU TRABALHANDO 8 HORAS POR DIA TENHO UMA FOLGA POR SEMANA
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#519 Pedro Machado 12-06-2013 12:04
Bom dia Dr., dispensei um funcionário e o mesmo está cumprindo aviso prévio até dia 02/07/2013, mas não quero mantê-lo em ativdade a partir de hoje, como proceder neste caso? Neste caso seria aviso prévio indenizado, e anularia o aviso anterior? Aguardo resposta!
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#518 Vânia Dias 01-04-2013 11:51
TRABALHO POR 6H DIÁRIA, MENOS NOS FINS DE SEMANAS QUERO SABER SE NO AVISO CONTINUO TRABALHANDO AS MESMAS HORAS?
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#517 Deise 25-03-2013 15:14
Boa tarde,

Assinei o aviso prévio dia 14 de março, trabalhei na empresa 12 anos e 6 meses. Até que data terei que trabalhar?
Atenciosamente,

Deise
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#516 ricardo menandro 20-03-2013 14:48
caso eu fui mandado por justa causa dia 18 será que dia 20 vou receber normalmente
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#515 Flaviano Farias 12-03-2013 09:29
bom dia
meu nome é flaviano,trabal hei em uma empresa dois anos,qual o critério para aviso nesse caso.
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#514 ELIANA SOUZA 11-03-2013 11:36
no aviso previo trabalhado se o colaborador tem 5 anos o cumprimento será de 30 dias a diferença da contagem pagamos indenizado na RCT?
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#513 Alexandra 10-03-2013 10:22
o aviso previo, no caso de pedido de demissão por motivo de outro emprego, isenta o trabalhador de cumpri-lo?E tem direito de não ser descontado?
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#512 Margarete Pereira da 01-03-2013 10:46
Trabalho nesta Joalheria desde 01/11/12, pouco mais de três meses e pedi demissão por entrar num programa "Governamental" que prestarei serviço nos finais de semana. A empresa alega que serei obrigada a cumprir Aviso Prévio. Isto precede? Qual horário deverei cumprir.
atualmente, meu horário é das 14 às 22h de segunda a sexta. Sábado ou domingo das 10h às 10h.obrigada,
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#511 Martins 25-02-2013 20:19
Trabalho em uma empresa há 6anos,A empresa me chamou para me dispensa.Mas chegando no escritório me coagir a fazer acordo ou procurar os meus direitos.tive que aceitar ,pra não sair sem nada,Só que elanão quis que eu fizesse o AVISOPREVIO mas não pagou.Eles podem fazer isto (Já que foi eles ,Que não quizeram).Por favor me tire esta dúvida.....OBRIGADO
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#510 donizete 29-01-2013 21:45
Boa noite. Tenho cinco anos de trabalho, assinei o aviso no dia 21/01/2013, meu último dia será 28/02/2013, de acordo com a nova lei, isto esta correto? e se estiver correto, na recissão, tem que constar o valor refente os 45dias ou 30dias.
Dos 45 dias, quantos terei que cumprir? No aviso pode fazer horas extras( no caso desta empresa ela perdeu o contrato, não conseguiu ganhar a nova licitação). abraços!
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#509 cristiane 28-01-2013 17:15
o aviso previo, no caso de pedido de demissão por motivo de outro emprego, isenta o trabalhador de cumpri-lo?E tem direito de não ser decontado?
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#508 roberto 25-01-2013 17:26
Ola
tenho uma duvida, estou saindo da empresa que trabalho, já tenho 4anos trabalhado e gostaria de saber se eu vou ter que cumprir os12dias a mais alem do aviso previo de 30dias. porque a lei começou vigorar a pouco tempo .
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#507 Larissa 23-01-2013 11:03
Boa tarde,

Tenho uma duvida sobre o aviso prévio, pedi demissão e vou cumprir, porem quero saber se tenho direito as duas horas a menos ( ou 7 dias) ou é apenas quando a empresa demite ??
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#506 monica 22-01-2013 21:12
o aviso previo, no caso de pedido de demissão por motivo de outro emprego, isenta o trabalhador de cumpri-lo?
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#505 paulo 22-01-2013 00:22
Gostaria de entender um pouco mais, como o empregado recebe esses dias a mais, a empresa teria o direito de receolher INSS e IRRF ou seria somente um benefício ao trabalhador?
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#504 Welber FerrazGoulart 11-01-2013 15:23
Boa tarde.
Gostaria de tirar uma duvida, estou saindo da empresa onde trabalho, e a menina do RH me disse que meu aviso vai ser retroativo, o que é isso? trabalho la desde 03-09-2009 e eles me disseram que meu ultimo dia sera no dia 08-03-2013, de quantos dias sera meu aviso e quais são os meus direitos enquanto estiver de aviso e o que terei direito de receber quando sair? foi uma especie de acordo onde eu fico até 08-03-2013 e eles me mandam embora.
ATT
Welber F. Goulart
10-01-2013
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#503 Monique 10-01-2013 16:47
Gostaria de entender um pouco mais, como o empregado recebe esses dias a mais, a empresa teria o direito de receolher INSS e IRRF ou seria somente um benefício ao trabalhador?
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#502 claudia 08-01-2013 09:37
olá! trabalho em um escritorio e tenho que fazer esta rescisão:(TIAGO ) admissão:01/04/1995 e ele pediu demissão em 08/01/2013.Como fazer o aviso prévio?qtos dias será o aviso dele?preciso fazer esta rescisão e não consigo entender esta nova lei de aviso previo!! obrigado..
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#501 andeson 08-01-2013 00:50
Passei um ano e um mês e fui demitido.a minha patroa me mandou passar o aviso prévio em casa.tem alguma complicação?
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#500 Adriel de Lima 04-01-2013 20:04
trabalho na empresa desde maio de 2011, e recebi uma oferta melhor de uma outra empresa que necessita com urgencia, se eu pedir demissão terei que pagar o aviso previo? se eu não cumprir como é feito o desconto?

Desde ja muito obrigado

ATT Adriel de Lima
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#499 Marcia Vieira S ilva 28-12-2012 12:57
Boa tarde! eu tenho 3 anos que trabalho em uma empresa, eu também entro nessa nova lei?
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#498 joão marcio 19-12-2012 20:40
fui demitido em 11-12-2012 e assinei a notificação do aviso previo a ser cumprido os 30 dias em casa. neste periodo eu tenho direito a receber algum valor em especie?
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#497 zelia chucre 17-12-2012 12:14
Bom dia, gostaria de umas orientações, estou de aviso desde do dia 25 /11/12 o meu aviso termina dia 31/12/12 esta certo? a empresa me optou p/ trabalhar por duas horas amenos no aviso, vou ter que fazer o exame demissional dia 28/12/12, tenho dois anos e seis meses nesta empresa. O certo nao seria eu trabalhar ate dia 24/12/12 e ganhar os dias de complemeto de aviso. o seja os seis dias no calculo da minha rescisao trabalhista.
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#496 jocarcia 17-12-2012 12:04
oii gostaria de saber eu trabalei 8 meses e pedir para sair e ñ sou registrada eu tenho algum direito ou ñ
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#495 Aline Bastos 17-12-2012 08:04
Gostaria de saber se tenho que cumprir os 45 dias que a empresa me passou, ou so cumpro os 30 dias e os outros 15 recebo o valor?
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#494 mayrilin 15-12-2012 14:45
boa tarde, gostaria de saber sobre o aviso previo, os tres dias de acresimo ja entendi, trabalho na empresa a 3 anos e 11 meses de plantonista de 10x60 gostaria de saber como fica as horas se tenho direito as 2 horas de redução da minha jornada ou ao não comparecimento ao trabalho por 7 dias? e isso fica a minha escolha ou a escolha da empresa? eu pedi demissao
Mayrilin
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#493 rafael 09-12-2012 19:46
olá, trabalho em uma empresa há 5 anos, sou plantonista no esquema 12x60. estou pensando em pedir demissão, tenho direito as 2 horas de redução da minha jornada ou ao não comparecimento ao trabalho por 7 dias? e isso fica a minha escolha ou a escolha da empresa? e nesse caso são dias consecutivos ou dias de plantão?
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#492 leila careaga 08-12-2012 10:17
quero um orientaçao ,trabalhei do dia 04-04-2011-recebi aviso 07-12-2012 ,para compri aviso sou obrigada trabalhar aos domingos?posso levar atestado no meu aviso?se faltar sera descontado ? eles me disseram que terei que trabalhar ate dia 01-01-2013 ta certo?o trabalhar é obrigado cumprir aviso ?me responda por favor desde ja agradeço.
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#491 José Oronio de Olive 02-12-2012 16:59
Fui dispensado com um período trabalhado de 1 ano e 8 meses, quais são os critérios legais aplicados na rescisão de contratual quanto ao aviso e demais verbas.
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#490 genilson 13-11-2012 23:00
ola dr eu fui mandado embora da empresa nesse caso sou obrigado pela empresa a trabalhar normalmente como os de mais funcionário e não receber mais alem do aviso
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#489 candice 13-11-2012 08:27
ote name=candice"]boa tarde pedi as contas estou na enpresa a 90dias s quatos dias tenho q compri o aviso previo e qual sao os meus diretos?
pedi as contas
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#488 Marcelo 10-11-2012 06:38
Ola me chamo Marcelo, fui demitido com aviso previo indenizado no dia 07/11/2012 e na minha carteira de trabalho foi dado baixa com data 06/12/2012 essa data esta errada? E com essa data da baixa da carteira não me atrapalha entrar em outra empresa hoje?

Desde já obrigado!!
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#487 mariana 09-11-2012 13:54
boa tarde pedi as contas estou na enpresa a 2mese e10 dias quatos dias tenho q compri o aviso previo e qual sao os meus diretos?
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#486 eliane 07-11-2012 19:57
[Boa noite
Gostaria de saber se terei mesmo que cumprir o AVISO PREVIO de 54 dIas dados a mim pela empresa ou apenas os 30 dias e ela me reembolsar nos outros 24 dias ?
Desde ja agradeço sua atenção!
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#485 uellington 30-10-2012 21:14
depois que compri o aviso previod e 30dias qual e o praso da empresa faser o acerto de conta com o empregado
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#484 Márcia 26-10-2012 18:36
Citando Elmir Fernandes:
Trabalho em uma Empresa a 5 mesês, e estou pedindo demissão, no meu aviso prpevio tenho direito de sair mais cedos todos os dias 02 horas a menos, e se eu quizer cumprir a jornada normal, tenho direito de falta 07 dias sem ser descontado para que eu possa procura Emprego, e se caso eu so queira cumprir so a metade do aviso, sera descontado o restante dos dias que faltam para o termino do aviso previo.

Desde ja agradeço,

Atenciosamente
Elmir Fernandes

Por favor pode me responder tenho a mesma dúvida
liguei para o sindicato que disse que tenho que cumprir os 30 dias, pois pedi demissão só teria direito as horas se fosse demitida...e agora o q devo fazer???
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