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Dom26102014

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Recebimento das correções inerentes ao Plano Collor II encerra-se dia 31 de janeiro

 

Encerra-se no dia 31 próximo, o prazo para o poupador que tinha saldo em caderneta de poupança entre janeiro e fevereiro de 1991, interpor a ação revisional de poupança contra o Banco administrador visando o recebimento das diferenças expurgadas pelo Plano Collor II.

O que é necessário para interpor o pedido judicial?

Para tanto é aconselhável, sempre que possível que o credor tenha em mãos previamente os extratos da época (período de janeiro a fevereiro de 1991), comprobatórios da existência da conta e indicativa dos saldos ora existentes.

Para a interposição da ação valem os extratos originais ou ainda as microfilmagens.

Não tenho os extratos em mãos, o que fazer?

Porém, aquele que não tiver os extratos, deverá solicitá-los através de protocolo escrito ao Banco com o cuidado de guardar sempre a cópia de tal protocolo como medida a fim de resguardar seus direitos.

Ressalte-se, que a Instituição Financeira (Banco) tem o dever de fornecer às cópias dos extratos das contas poupança da época ainda que a conta esteja encerrada ou inativa de longa data.

Havendo sucessão bancária, a Instituição Financeira sucessora é responsável por tais informações.

Caso o Poupador não tenha em mãos os extratos comprobatórios da existência da conta poupança no período em questão, e o Banco não atenda o protocolo a tempo (antes da data de 31 de janeiro), deverá o poupador contratar um advogado de sua confiança, o mais rápido possível, para fins de interposição judicial de uma ação cautelar, com o objetivo específico de obrigar a Instituição Financeira (Banco) a fornecer os referidos extratos, comprovando previamente a solicitação não atendida na esfera administrativa.

Se o Banco se negar em fornecer os extratos?

No caso do Banco se negar a fornecer os extratos, o poupador deverá formalizar uma denúncia junto ao Banco Central (órgão fiscalizador das instituições financeiras) sempre encaminhando a cópia do protocolo de solicitação em mãos, buscando via de consequência sempre de igual sorte o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da negativa do Banco judicialmente, através de advogado de sua confiança.

Porque tenho direito a tal revisão?

Tal direito decorre do fato de que à época, as contas-poupança não receberam o devido reajuste, ou seja, não foram atualizadas corretamente, em obediência aos índices auferidos da inflação no período, causando prejuízos aos poupadores.

Como saber se tenho direito a revisão?

A bem da verdade, todos os cidadãos que à época possuíam saldo em caderneta de poupança, tem o direito de requerer judicialmente a revisão do índice proveniente destas aplicações até a data de 31 de janeiro de 2011.

Qual a origem das diferenças?

Certo que às correções à época, ficaram cerca de 15% (quinze por cento) abaixo do índice percentual correto.

Tais diferenças tiveram origem na adoção por parte dos Bancos da resolução inconstitucional do Banco Central que apontava para um índice de correção inferior aquele devido.

Estima-se que 90 (noventa) milhões de investigadores foram lesados, impondo-lhes prejuízos que podem atingir R$ 1.000.000.000,00 (um trilhão de Reais).

Você se lembra o que aconteceu?

A diferença tem haver com o corte dos zeros que a moeda sofreu entre a época do cruzeiro e a implantação do Plano Real.

No mês de janeiro de 1991, os saldos da poupança deveriam ter sido corrigidos pela inflação, medida pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que na época atingia o importe de 21,87%.

Porém, o Governo decidiu por uma correção menor, abaixo do índice IPC, na tentativa de conter a inflação.

Em resumo os saldos deveriam à época terem sido reajustados no importe de 21,87%, quando o foram em apenas 7%.

O que tenho a receber?

Desta feita a correção foi de 7%, restando uma diferença de 14,87% a ser paga, além dos juros da poupança de 0,5% ao mês, e moratórios da ordem de 1%.

Ademais, cabe ressaltar que em relação ao direito às correções atualmente inexiste discussão acerca do mérito, haja vista o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter pacificado seu entendimento, no sentido que deve ser restituído aos poupadores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros contratuais capitalizados à razão de 0,5% ao mês.

Frise-se que os valores são devidos há quase 20 (vinte) anos, e às restituições, tem atingido valores bastante significativos, valores estes que se perderam caso o poupador não interpor a ação competente até o dia 31 de janeiro próximo,

O que fazer para ter meu direito reconhecido?

Conforme mencionado anteriormente, se você internauta, possuía saldos em caderneta de poupança no período de janeiro e fevereiro de 1991, enquadra-se nas hipóteses previstas na matéria desta quinzena, deve para ter seu direito reconhecido acionar o Judiciário através de seu advogado de confiança.

Encerramos nos colocando sempre a disposição dos leitores do Portal de Paulínia, para qualquer dúvida ou esclarecimento acerca da matéria desta semana, envie-nos seu e-mail, com suas dúvidas, críticas ou sugestões de matérias.


Dr. Edson Fernando Peixoto
Advogado da Advocacia Paulínia
Rua Padre José de Anchieta, número 90
Bairro Vista Alegre
Paulínia – São Paulo
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