Portal de Paulinia | O seu Jornal on-line

Sex24102014

Entrar emCONTATO

Back Colunistas Direito O triste momento da demissão. O que fazer? Quais os meus direitos?

O triste momento da demissão. O que fazer? Quais os meus direitos?

img Diariamente recebemos pessoas no escritório recém demitidas ou em vias de, (cumprindo aviso prévio), com uma série de dúvidas acerca de como proceder neste difí­cil momento.

Por tais razões, a matéria desta quinzena abordará de forma resumida as mais frequentes dúvidas que temos no dia a dia.

Em caso de demissão, de certo, as empresas deverão cumprir a risca todas as determinações contidas na legislação trabalhista, porém, infelizmente, algumas não procedem desta maneira, tornando este momento ainda mais difí­cil.

Se este é seu caso, busque evitar que você (trabalhador), seja lesado em seus direitos, por isso, leia com atenção o texto abaixo.

Acabei de ser demitido, o que fazer?

O trabalhador comunicado de sua dispensa, deverá no primeiro momento exigir que a empresa proceda tal comunicação através de documento escrito, (aviso de dispensa). Algumas empresas têm adotado a condenável prática de dispensar o trabalhador de forma verbal, solicitando que aguarde em casa o comunicado para recebimento de suas verbas rescisórias, para depois decorrido o prazo de 30 dias, alegar o 'abandono de emprego'.

Ao assinar tal documento, o trabalhador demitido deve prestar muita atenção nos dizeres contidos, pois se a empresa estiver demitindo o trabalhador sem qualquer motivo relevante, deverá constar "Dispensa Sem Justa Causa" ou "Término de Contrato de Experiência" (em caso de dispensa no perí­odo correspondente ao contrato, normalmente anotado na Carteira de Trabalho e também determinado em Termo assinado no ato da admissão).

Caso conste no referido documento: "Dispensa com Justa Causa", o valor do pagamento das verbas será muito inferior, além da não liberação dos depósitos em conta de FGTS e de Seguro Desemprego. Nesta hipótese, a empresa deverá sempre ter um 'justo motivo' para esta demissão, pois esta conforme mencionado, será prejudicial financeiramente ao trabalhador.

Hoje em dia temos verificado que algumas empresas têm adotado a condenável prática de demitir seus trabalhadores 'por justa causa' com o evidente objetivo de não pagar o que lhe é de direito, especialmente a multa de 40% sobre o saldo em conta de FGTS. Sem qualquer justificativa para tanto.

Nestes casos, o trabalhador deverá buscar ajuda de um advogado de confiança para que este proceda com interposição da ação cabí­vel, buscando a reversão da demissão.

É interessante salientar que a empresa não poderá gravar a carteira profissional do trabalhador demitido com dizeres informando que este fora demitido 'por justa causa', ou ainda em caso de solicitações de referências por outra empresas, não poderá (empresa), informar que seu ex-trabalhador fora demitido pelo motivo citado, sob pena de possí­vel condenação a 'Danos Morais'.

Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Posteriormente, a exigência e assinatura do documento comunicador de sua dispensa, o trabalhador demitido, deverá observar o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, (soma de verbas devidas ao trabalhador demitido).

Em caso de aviso prévio trabalhado, o valor (verbas rescisórias) deverá estar disponí­vel no 31º dia seguinte a ciência de sua dispensa, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio.

A jornada de trabalho, em caso de cumprimento de aviso prévio, deverá ser reduzida em 2 horas diárias, ou 7 dias corridos, a critério do trabalhador demitido.

Tal previsão legal objetiva possibilita que o trabalhador demitido busque imediatamente uma nova colocação no mercado de trabalho. O descumprimento desta determinação legal gera penalidades a empresa, (indenização em valor correspondente a um salário nominal do trabalhador demitido).

Em caso de aviso prévio indenizado (sem a obrigatoriedade de o trabalhador demitido continuar a prestar serviços à empresa), o valor decorrente das verbas rescisórias deverá estar á disposição em no máximo 10 dias.

Em caso de dispensa na vigência de contrato de experiência, em tal modalidade, o pagamento deverá ocorrer no dia seguinte á dispensa.

Em qualquer das hipóteses havendo descumprimento dos prazos acima mencionados a empresa deverá pagar além das verbas rescisórias, uma multa em valor correspondente a um salário do trabalhador demitido.

É importante ressaltar que o prazo legal se refere apenas ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário e férias), não havendo previsão legal para a homologação no Sindicato da Categoria, (salvo se houver previsão especí­fica em Convenção ou Acordo Coletivo neste sentido).

Portanto, o recebimento das verbas rescisórias não está condicionada a homologação no Sindicato da categoria.

Como saber se as verbas rescisórias estão corretas?

Aconselhável, sempre que o trabalhador demitido procure um advogado de confiança, para que o profissional verifique se as verbas rescisórias recebidas ou a receber estão corretas.

Em caso de existência de diferenças pagas pela empresa, o trabalhador demitido terá o prazo de 02 anos, contados da data de sua dispensa, para buscar o recebimento de tais diferenças.

Quais verbas tenho direito a receber?

Em caso de Contrato de Trabalho Convencional (por tempo indeterminado), o trabalhador demitido, terá direito í s seguintes verbas: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcional, liberação do saldo em conta de FGTS acrescido de multa de 40%, saldo de salário (dias trabalhados no mês) e seguro desemprego se tiver mais de seis meses de trabalho.

Em caso de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, o trabalhador demitido, terá direito í s seguintes verbas: 13º proporcional, férias proporcionais, saldo de salário, indenização de 50% dos dias faltantes para o término do contrato, e seguro desemprego se tiver mais de seis meses de trabalho (não recebe seguro desemprego quem completou o perí­odo todo do contrato de trabalho, somente para quem foi dispensado antes do prazo).

Em caso de Contrato Temporário (contratação por perí­odo máximo de 90 dias), o trabalhador demitido, terá direito as seguintes verbas: 13º proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Hipóteses em que o trabalhador nunca poderá ser demitido?

Em alguns casos, o trabalhador não poderá de forma alguma ser demitido "sem justa causa", como por exemplo: as gestantes (desde a confirmação da gravidez nos 120 dias de licença maternidade; e nos 30 dias após o retorno da licença); os trabalhadores que sofreram acidente de trabalho, e que tenham permanecido afastados no mí­nimo 16 dias, a estabilidade neste caso será de 12 meses após o retorno ao trabalho; o Cipeiro eleito pelos empregados, desde a candidatura até um ano após o término da gestão; os membros do Sindicato Coletivo da Categoria e Diretores Sindicais desde a candidatura, e se eleito no perí­odo de um ano após o mandato, entre outros.


Curta o Portal no facebook

Sobre Dr. Edson Fernando Peixoto
Robson Khalaf - Fotografia

Envie suas dúvidas aos cuidados de: Dr. Edson Fernando Peixoto no e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 

O triste momento da demissão. O que fazer? Quais os meus direitos?