Portal de Paulinia | O seu Jornal on-line

Qua01102014

Entrar emCONTATO

Back Colunistas Direito Supremo Tribunal Federal decidiu em beneficio dos aposentados

Supremo Tribunal Federal decidiu em beneficio dos aposentados

img
Edson Peixoto - Advogado
  • Anterior
  • 1 of 2
  • Próximo

"Supremo Tribunal Federal decide em benefí­cio dos aposentados. Quem se aposentou antes de 16 de dezembro de 1998, tem direito ás diferenças e correção no valor mensal de sua aposentadoria".

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, (de 08 de setembro de 2010), beneficiará segundo dados da Previdência Social, cerca de um milhão de aposentados em todo o Paí­s. Trata-se de decisão proferida nos autos de ação judicial (RE 564354), na qual o autor reivindicava judicialmente a correção de sua aposentadoria; isso, de acordo com o teto fixado pela Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

- O que muda com a decisão?

Para melhor entender o direito do “aposentado” relembramos que em meados de julho de 1988, determinou-se que os benefí­cios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dentre estes a aposentadoria, estavam limitados í obediência de um teto limite. Na época, o teto (valor limite), era de R$ 1.081,50. Adivinda Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998, o referido teto máximo passou para o valor de R$ 1.200,00, para todos os benefí­cios previdenciários.

Portanto, o ganho decorrente da nova regra constitucional foi real nos valores de benefí­cio e não decorrente de reajuste ou reposição inflacionária.

- A forma como o Ministério da Previdência Social tentou evitar as correções

Buscando evitar o pagamento de tais diferenças, o Ministério da Previdência e Assistência Social, através de pratica condenável, editou na época, uma norma interna estabelecendo que benefí­cios concedidos anteriormente í data de edição (15 de dezembro de 1998), teriam como limite (teto máximo) o valor de R$ 1.081,50. Portanto, somente os benefí­cios concedidos, a partir de 16 de dezembro de 1998, teriam como teto limite o valor determinado pela Emenda 20/98, ou seja, R$ 1.200,00.

Tal abuso implicou na ilegal situação de termos em vigência no Paí­s, 02 tetos limitadores: o anterior a Emenda 20/98 de R$ 1.081,50 e o recém criado teto limite de R$ 1.200,00.

Ressalte-se que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei 8.213 de 1991 (Lei que normatiza os planos de benefí­cios da Previdencia Social), não possuem previsão expressa a existência de 02 tetos limitadores.

- O que diz a Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998?

Neste momento é interessante que eu transcreva o teor do artigo 14, da Emenda Constitucional 20 de 1998, para melhor entendimento.

"O limite máximo para o valor dos benefí­cios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00, devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos í­ndices aplicados aos benefí­cios do regime geral da previdência social".

Em resumo, a decisão do STF, atinge e beneficia todas as pessoas que se aposentaram antes de 16 de dezembro de 1988, que deveriam ter seus benefí­cios corrigidos e limitados ao novo teto de R$ 1.200,00, pois a decisão proferida pelos Ministros do STF possui repercussão geral, ou seja, trata-se de questão relevante sob a ótica econômica, polí­tica, social e jurí­dica do Pais, que suplanta desta forma o interesse individual das partes (Previdencia Social e Autor da Açao). Atualmente o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), alcança a importância de R$ 3.416,54.

- Conclusão

Desta forma com o advento da Emenda Constitucional de número 20 de 1998, todos os benefí­cios concedidos anteriormente a sua vigência e que possuí­am o valor de salário de benefí­cio superior ao teto da época da concessão (R$ 1.081,50), deverão ter seus valores atuais revistos, para que sejam limitados pelo novo teto, que, em dezembro de 1998 era de R$ 1.200,00, e que atualmente alcança a importância de R$ 3.416,54.

Isto devido ao fato já mencionado anteriormente que a EC 20 de 1998, não traz em seu texto legal qualquer limitação da aplicabilidade do novo limite máximo de pagamentos aos benefí­cios em curso, ao contrário do que entende e vêm adotando o INSS.

- Qual a repercussão da decisão em benefí­cio dos aposentados?

Ao final, devemos esclarecer que os aposentados devem se atentar para o fato de que a louvável decisão do STF não implicará tão somente no reajuste dos proveitos mensais decorrentes da aposentadoria, mas também, viabiliza o recebimento das diferenças decorrentes do descumprimento das determinações constantes da Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998 por parte da Previdência Social. As diferenças a receber decorrentes das diferenças do teto limite podem alcançar valores superiores a R$ 50.000,00, fora o acréscimo mensal nos benefí­cios.

- O que fazer para ter meu direito reconhecido?

Se você aposentado, passou a receber esse benefí­cio anteriormente a data de 16 de dezembro de 1998, enquadra-se nas hipóteses previstas na matéria desta quinzena, deve para ter seu direito reconhecido acionar o Judiciário através de seu advogado de confiança.



'Encerro me colocando sempre a disposição dos leitores do Portal de Paulí­nia para ajudar a solucionar qualquer dúvida ou esclarecimento acerca dos artigos'.

 

Sobre Dr. Edson Fernando Peixoto

Envie suas dúvidas aos cuidados de: Dr. Edson Fernando Peixoto no e-mail: contato@portaldepaulinia.com.br

Paulinense, advogado e proprietário de um escritório de advocacia na cidade. Dr. Edson Fernando Peixoto publica quinzenalmente artigos no Portal de Paulí­nia.
Uma coluna especial, que abordará problemas e soluções judiciais.

Advogado da Advocacia Paulí­nia
Rua Padre José de Anchieta, nº 90 | Bairro Vista Alegre | Paulínia | São Paulo