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Supremo Tribunal Federal decidiu em beneficio dos aposentados

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Edson Peixoto - Advogado
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"Supremo Tribunal Federal decide em benefí­cio dos aposentados. Quem se aposentou antes de 16 de dezembro de 1998, tem direito ás diferenças e correção no valor mensal de sua aposentadoria".

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, (de 08 de setembro de 2010), beneficiará segundo dados da Previdência Social, cerca de um milhão de aposentados em todo o Paí­s. Trata-se de decisão proferida nos autos de ação judicial (RE 564354), na qual o autor reivindicava judicialmente a correção de sua aposentadoria; isso, de acordo com o teto fixado pela Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

- O que muda com a decisão?

Para melhor entender o direito do “aposentado” relembramos que em meados de julho de 1988, determinou-se que os benefí­cios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dentre estes a aposentadoria, estavam limitados í obediência de um teto limite. Na época, o teto (valor limite), era de R$ 1.081,50. Adivinda Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998, o referido teto máximo passou para o valor de R$ 1.200,00, para todos os benefí­cios previdenciários.

Portanto, o ganho decorrente da nova regra constitucional foi real nos valores de benefí­cio e não decorrente de reajuste ou reposição inflacionária.

- A forma como o Ministério da Previdência Social tentou evitar as correções

Buscando evitar o pagamento de tais diferenças, o Ministério da Previdência e Assistência Social, através de pratica condenável, editou na época, uma norma interna estabelecendo que benefí­cios concedidos anteriormente í data de edição (15 de dezembro de 1998), teriam como limite (teto máximo) o valor de R$ 1.081,50. Portanto, somente os benefí­cios concedidos, a partir de 16 de dezembro de 1998, teriam como teto limite o valor determinado pela Emenda 20/98, ou seja, R$ 1.200,00.

Tal abuso implicou na ilegal situação de termos em vigência no Paí­s, 02 tetos limitadores: o anterior a Emenda 20/98 de R$ 1.081,50 e o recém criado teto limite de R$ 1.200,00.

Ressalte-se que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei 8.213 de 1991 (Lei que normatiza os planos de benefí­cios da Previdencia Social), não possuem previsão expressa a existência de 02 tetos limitadores.

- O que diz a Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998?

Neste momento é interessante que eu transcreva o teor do artigo 14, da Emenda Constitucional 20 de 1998, para melhor entendimento.

"O limite máximo para o valor dos benefí­cios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00, devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos í­ndices aplicados aos benefí­cios do regime geral da previdência social".

Em resumo, a decisão do STF, atinge e beneficia todas as pessoas que se aposentaram antes de 16 de dezembro de 1988, que deveriam ter seus benefí­cios corrigidos e limitados ao novo teto de R$ 1.200,00, pois a decisão proferida pelos Ministros do STF possui repercussão geral, ou seja, trata-se de questão relevante sob a ótica econômica, polí­tica, social e jurí­dica do Pais, que suplanta desta forma o interesse individual das partes (Previdencia Social e Autor da Açao). Atualmente o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), alcança a importância de R$ 3.416,54.

- Conclusão

Desta forma com o advento da Emenda Constitucional de número 20 de 1998, todos os benefí­cios concedidos anteriormente a sua vigência e que possuí­am o valor de salário de benefí­cio superior ao teto da época da concessão (R$ 1.081,50), deverão ter seus valores atuais revistos, para que sejam limitados pelo novo teto, que, em dezembro de 1998 era de R$ 1.200,00, e que atualmente alcança a importância de R$ 3.416,54.

Isto devido ao fato já mencionado anteriormente que a EC 20 de 1998, não traz em seu texto legal qualquer limitação da aplicabilidade do novo limite máximo de pagamentos aos benefí­cios em curso, ao contrário do que entende e vêm adotando o INSS.

- Qual a repercussão da decisão em benefí­cio dos aposentados?

Ao final, devemos esclarecer que os aposentados devem se atentar para o fato de que a louvável decisão do STF não implicará tão somente no reajuste dos proveitos mensais decorrentes da aposentadoria, mas também, viabiliza o recebimento das diferenças decorrentes do descumprimento das determinações constantes da Emenda Constitucional de número 20, de 15 de dezembro de 1998 por parte da Previdência Social. As diferenças a receber decorrentes das diferenças do teto limite podem alcançar valores superiores a R$ 50.000,00, fora o acréscimo mensal nos benefí­cios.

- O que fazer para ter meu direito reconhecido?

Se você aposentado, passou a receber esse benefí­cio anteriormente a data de 16 de dezembro de 1998, enquadra-se nas hipóteses previstas na matéria desta quinzena, deve para ter seu direito reconhecido acionar o Judiciário através de seu advogado de confiança.



'Encerro me colocando sempre a disposição dos leitores do Portal de Paulí­nia para ajudar a solucionar qualquer dúvida ou esclarecimento acerca dos artigos'.

 

Sobre Dr. Edson Fernando Peixoto

Envie suas dúvidas aos cuidados de: Dr. Edson Fernando Peixoto no e-mail: contato@portaldepaulinia.com.br

Paulinense, advogado e proprietário de um escritório de advocacia na cidade. Dr. Edson Fernando Peixoto publica quinzenalmente artigos no Portal de Paulí­nia.
Uma coluna especial, que abordará problemas e soluções judiciais.

Advogado da Advocacia Paulí­nia
Rua Padre José de Anchieta, nº 90 | Bairro Vista Alegre | Paulínia | São Paulo

Comentários 

 
#12 José Eustáquio Morei 16-02-2014 22:10
Aposentei em 06/1996, continuo trabalhando até a presente data,(mais de 17 anos ), sempre contribuir com valor máximo estou com processo de desaposentação desde 2008, no TRF 3 parado.Esta semana (15/02/2014) saiu uma matéria no jornal agora que o TRF 3 mandou o INSS fazer a troca da aposentadoria à um aposentado que trabalhou 10 anos após aposentar, portando dando um prazo para o INSS fazer a troca em 30 dias, inclusive saiu no diário oficial no dia 14/02/2014; pergunto: como fica o meu caso.? alguém pode tirar a minha dúvida..? se poder me ajudar, fico no aguardo. Um abraço
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#11 Cristovao Ornellas 31-12-2012 09:20
Dr. Edson, bom dia, gostaria se for possivel, receber uma resposta sobre meus questionamentos anteriores ou seja, ( sou aposentado por invalidez desde 12/2005, no documento "memoria de calculo nao consta nada em termos de calculos, nem a palavra desconsiderado, portanto, nao tem como saber como chegaram ao valor de 1815,10 na data da aposentadoria,) Obs. contribuinte desde 10/1972, com mais de 80% acima do teto maximo. Agradecendo, desejo um feliz 2013, sempre sobre o manto sagrado Dele. Cristovao Ornellas
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#10 LUZIA 09-09-2012 12:08
GOSTARIA DE SABER, COMO CALCULAR A APOSENTADURIA ESPECIAL, E QUAL O VALOR.
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#9 Maria de F.Oliveira 29-03-2012 13:17
Sou professora aposentada da rede particular de ensino há 9 anos e não me desliguei da entidade. Porém sinto que chegou o momento de parar e gostaria de saber se terei algum prejuízo considerando que:
a) Já utilizei todo o meu fundo de garantia;
b) Sou obrigada a cumprir aviso prévio?
c) Pela nova lei do aviso prévio, de outubro/2011,sou obrigada a cumprir um dia a mais para cada ano trabalhado?
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#8 VERA LUCIA DA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIMIRO 15-09-2011 17:15
DR EDSOM GOSTARIA DE SABER O VALOR DO BENEFICIO AO TETO DA PREVIDENCIA SOCIAL SE RECEBO O BENEFICIO DE PENSÃÕ POR MORTE INTEGRAL OU COM DESCONTO A PENSÃO AINDA NÃO FOI CONCEDIDA MEU NOME EVERA VERA E AGUARDO SUA RESPOSTA .
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#7 Tibério Rodrigues Diegues Filho 12-03-2011 08:33
Caro Dr. Edson Fernando
A minha aposentadori por Tempo de Serviço Aeronauta (36 Anos 07Meses e 25 Dias) foi requerida em 22/07/87 e concedida em 01/08/87(Inicio) com a renda mensal de Cz$21.216,00. Tudo isso conforme carta do Serviço de Seguros Sociais. Os meus comprovantes de pagamento vinham com a observção:" BENIF. REVISADO PARA 10,77 SAL. MINIMOS. Hoje estou recebendo R$2789,28 (5,11 Sal Min.) considerando o SM de 545,00.
Obs. Anterior ao benefio da aposentadoria eu requeri o abono permanencia por tempo de serviço (chamado pé na cova), requerido em 19/06/86 e com inicio em 19/06/86 o valôr do abono era Cz$3.869.66 (20%). Portanto gostaria me informar se tenho direito as diferenças e correcões em meu beneficio.

grato por me rsponder

Tibério
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#6 José Eliomar Gomes Barbosa 10-03-2011 19:33
Estou aposentado desde JAN/1993 (aposentadoria especial ) sou aeronauta e completei toda exigência da lei,porém só recebo 85% do benefício do INSS desde então .Tenho direito a correção do meu benefício,aguar do sua resposta.

Grato Eliomar
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#5 Nelson P. Marques Filho 03-03-2011 18:11
Dr. Edson.
Sou aposentado pelo INSS por tem de contribuição (42), com vigência a partir de 15/05/1998, com renda mensal de R$ 815,76, a qual foi calculada segundo a Lei 8213/91, calculo o qual foi realizado da seguinte forma:
Tempo de contribuição: 32 anos 06 meses e 05 dias
Somatório dos salários corrigidos = 35.813,94
Salário benifício = 35.813,94/ 36 = R$ 994,83
Renda mensal inicial = R$ 994,83 x 0.82 (coeficiente) = R$ 815,76
Gostaria de saber se tenho direito às diferenças e correção no valor mensal da minha aposentadoria.
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#4 ROQUE ANTONIO DOS SANTOS 03-03-2011 16:27
DR. EDSON EU MIM APOSENTEI EM AGOSTO DE 1997.
APOSENTEI PROPROCIONALMEN TE.GANHADO CR$ 313,77.
SE NÃO FOSSE PROPROCIONAL, EU GANHARIA CR$ 448,00.
PERGUNTO EU TAMBEM TENHO DIREITO HÁ ESTA RESULUÇÃO?[
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#3 Mirka Heinze de Almeida 03-03-2011 12:54
Dr.Edson
Tenho 82 anos e me aposentei em 01.março de 1991, com cinco
salários mínimos e hoje recebo 2,1 salários, eu tenho direito a esta
revisão?
Atenciosamente
Mirka Heinze de Almeida
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